TJMS - 0933001-60.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:39
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.
Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.
Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.
O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.
Decido.
De rigor a extinção do feito.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).
Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".
A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.
No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.
Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.
Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
02/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 08:39
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 16:10
Autos preparados para expedição
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01/09/2025 14:38
Emissão da Relação
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27/06/2025 07:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 07:17
Registro de Sentença
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26/06/2025 18:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/04/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 09:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
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07/04/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 14:07
Autos preparados para expedição
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28/03/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 16:12
Processo Desarquivado
-
26/12/2024 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2024 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/09/2024 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/02/2024 00:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/12/2023 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/08/2023 12:03
Arquivado Provisoriamente
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04/08/2023 11:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2023 03:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2023.
-
22/07/2023 01:31
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 10:31
Autos preparados para expedição
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12/07/2023 09:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/07/2023 09:25
Proferida decisão interlocutória
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10/07/2023 12:00
Conclusos para despacho
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21/06/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2023 01:42
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 13:43
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 21:04
Autos preparados para expedição
-
30/05/2023 20:27
Juntada de Informações
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30/05/2022 20:45
Expedição em análise para assinatura
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27/05/2022 17:49
Expedição de Certidão.
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27/05/2022 17:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/11/2020 09:36
Documento Digitalizado
-
07/11/2020 09:36
Documento Digitalizado
-
07/11/2020 09:36
Juntada de NULL
-
07/11/2020 09:36
Juntada de Mandado
-
07/11/2020 09:35
Juntada de NULL
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24/02/2016 13:09
Prazo em Curso
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05/02/2016 09:33
Expedição de Mandado.
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04/02/2016 15:15
Autos preparados para expedição
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02/02/2016 19:37
Expedição de Mandado.
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25/08/2015 16:48
Autos preparados para expedição
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13/03/2015 16:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/03/2015 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2015 20:35
Conclusos para despacho
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03/02/2015 20:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2015.
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03/02/2015 16:25
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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10/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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07/02/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
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08/07/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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08/07/2011 12:00
Prazo em Curso
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31/05/2011 12:00
Autos preparados para expedição
-
31/05/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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17/04/2009 12:00
Despacho Proferido
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06/12/2008 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2008
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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