05/09/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Considerando que houve acordo (fls. 208/210) devidamente homologado por este Juízo (fl. 212) e que no pacto houve anuência do exequente quanto ao levantamento da penhora do imóvel de matrícula n. 9.689, do CRI de Corumbá (item 5), ante o longo decurso do prazo para as partes suscitarem qualquer inadimplemento contratual, não vislumbro impedimento para o cancelamento da ineficácia da compra e venda e cancelamento da penhora.

Aliás, importante registrar que a declaração de ineficácia da compra e venda em razão de fraude à execução (art. 792, §1º, do CPC) tem como objetivo adimplir o crédito do exequente, não tendo a venda efeitos impeditivos tão somente face este.

Assim, adimplido e quitado o débito do exequente, a compra e venda anteriormente considerada fraudelenta e ineficaz, torna-se novamente eficaz.

Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE.

REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PAGAMENTO.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INEFICÁCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, CPC). 2.

A ineficácia do negócio jurídico é oponível apenas em relação ao credor da ação executiva, sendo que, extinto o processo executivo pelo pagamento, não há motivos para a manutenção do registro determinado na matrícula do imóvel. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1675696, 0701233-19.2022.8.07.9000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2023, publicado no DJe: 28/03/2023.) Posto isso, defiro o pedido de cancelamento da declaração de ineficácia (Av. 03 9.689) e da penhora (R. 04 9.689) sobre o imóvel de matrícula n. 9.689, do CRI de Corumbá (fls. 223/225).

Cancele-se o auto de penhora de fl. 85 e oficie-se ao CRI de Corumbá/MS para cancelar a declaração de ineficácia (Av. 03 9.689) e da penhora (R. 04 9.689) sobre o imóvel de matrícula n. 9.689.

Após, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Às providências e intimações necessárias.
04/09/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:12

Emissão da Relação
03/09/2025 09:12

Autos preparados para expedição
13/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 09:19

Emissão da Relação
08/08/2025 09:19

Autos preparados para expedição
05/08/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 17:21

Proferida decisão interlocutória
05/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:50

Processo Reativado
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 18:59

Emissão da Relação
18/07/2025 18:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
17/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:04

Retificação de Classe Processual
27/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:35

Processo Desarquivado
13/09/2012 12:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2012 12:00

Transitado em Julgado em data
30/08/2012 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2012 12:00

Prazo em Curso
21/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2012.
17/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2012 12:00

Emissão da Relação
08/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2012.
06/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2012 12:00

Emissão da Relação
30/07/2012 12:00

Registro de Sentença
30/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2012 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2012 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2012 12:00

Conclusos para decisão
11/06/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2012 12:00

Prazo em Curso
18/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2012.
16/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2012 12:00

Emissão da Relação
09/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2012 12:00

Conclusos para decisão
12/04/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2012 12:00

Autos preparados para juntada
27/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2012 12:00

Conclusos para julgamento
06/02/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2012 12:00

Autos preparados para juntada
08/12/2011 12:00

Juntada de Carta precatória
06/12/2011 12:00

Autos preparados para juntada
20/09/2011 12:00

Prazo em Curso
20/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
13/07/2011 12:00

Prazo em Curso
04/07/2011 12:00

Expedição de Ofício.
04/07/2011 12:00

Expedição em análise para assinatura
27/06/2011 12:00

Autos preparados para expedição
22/06/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 12:00

Autos preparados para juntada
03/05/2011 12:00

Prazo em Curso
03/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2011.
02/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2011 12:00

Prazo em Curso
29/04/2011 12:00

Emissão da Relação
29/04/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 12:00

Juntada de Carta precatória
02/03/2011 12:00

Prazo em Curso
01/03/2011 12:00

Autos preparados para juntada
01/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
25/01/2011 12:00

Prazo em Curso
21/10/2010 12:00

Prazo em Curso
05/10/2010 12:00

Prazo em Curso
27/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2010 12:00

Juntada de Ofício
24/08/2010 12:00

Prazo em Curso
18/08/2010 12:00

Expedição de Carta.
27/05/2010 12:00

Prazo em Curso
27/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
10/12/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
01/12/2009 12:00

Expedição de Carta.
01/12/2009 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
01/12/2009 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/11/2009 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória
16/11/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/11/2009 12:00

Despacho Proferido
21/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
03/08/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/08/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2009.
20/07/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/07/2009 12:00

Juntada de NULL
29/06/2009 12:00

Juntada de NULL
24/06/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
24/06/2009 12:00

Juntada de NULL
18/06/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
16/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
16/06/2009 12:00

Aguardando Assinar Expediente
07/06/2009 12:00

Despacho Proferido
25/03/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
04/11/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
20/10/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
20/10/2008 12:00

Juntada de NULL
09/10/2008 12:00

Aguardando Juntada de AR
08/10/2008 12:00

Expedição de NULL.
08/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
11/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
25/06/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
24/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
24/06/2008 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2008 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
20/06/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
19/06/2008 12:00

Juntada de NULL
15/05/2008 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
08/05/2008 12:00

Juntada de NULL
25/04/2008 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
17/04/2008 12:00

Expedição de Carta.
26/03/2008 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória
25/03/2008 12:00

Despacho Proferido
19/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
10/03/2008 12:00

Despacho Proferido
10/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
25/02/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
21/02/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
21/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
19/02/2008 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2008 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
14/02/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
14/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/02/2008 12:00

Despacho Proferido
07/01/2008 12:00

Conclusos
19/11/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/11/2007 12:00

Despacho Proferido
07/11/2007 12:00

Conclusos
30/10/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/10/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2007.
11/09/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
11/09/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
05/09/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
31/08/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
31/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/08/2007 12:00

Despacho Proferido
23/05/2007 12:00

Conclusos
03/05/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/05/2007 12:00

Juntada de NULL
10/04/2007 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
09/04/2007 12:00

Juntada de NULL
30/03/2007 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
30/03/2007 12:00

Juntada de NULL
22/03/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
20/03/2007 12:00

Expedição de NULL.
12/01/2007 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória
05/12/2006 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória
06/08/2001 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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