03/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:28

Baixa Definitiva
03/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801464-44.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Daniela da Silva Bertolino Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801464-44.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Daniela da Silva Bertolino Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801464-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Daniela da Silva Bertolino Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – MAJORADOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, 8º, DO CPC – RECURSO PROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Os honorários sucumbenciais devem se dar por equidade e em quantia suficiente para atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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