TJMS - 0801355-75.2014.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:05
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 09:53
Transitado em Julgado em #{data}
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12/04/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801355-75.2014.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Marlon Benites Grubert Advogada: Luciene Mary Lopes de Santana (OAB: 12343/MS) Apelado: Walmir Toniolli Advogado: Enildo Ramos (OAB: 7425/MS) Apelada: Josilene Teixeira Toniolli Advogado: Enildo Ramos (OAB: 7425/MS) Apelada: Maria Inês Machado Leite EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍICO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO - VENDA DE IMÓVEL LOCADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÓRIO - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - SÚMULA N. 335 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do art. 33, da Lei n. 8.245/91, é necessária a averbação do contrato de locação no competente Cartório de Registro de Imóveis para que o locatário tenha o direito de preferência de compra e venda do imóvel locado.
Situação não verificada na hipótese.
Havendo cláusula expressa de renúncia, as benfeitorias realizadas pelo locatário não serão indenizáveis pelo locador, devendo-se respeitar a autonomia privada das partes, em observância ao pacta sunt servanda.
O STJ já pacificou a validade da cláusula contratual ao editar a Súmula 335.
A saber: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
31/03/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/03/2023 15:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/12/2022 05:53
Conclusos para decisão
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13/12/2022 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2022 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 04:11
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 08:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2022 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 00:27
INCONSISTENTE
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05/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
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01/09/2022 16:42
Conclusos para decisão
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01/09/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 16:41
Distribuído por prevenção
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01/09/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2016 12:24
Ato ordinatório praticado
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12/11/2015 18:16
Arquivado Definitivamente
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23/10/2015 13:36
Ato ordinatório praticado
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22/10/2015 18:34
Ato ordinatório praticado
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17/09/2015 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/09/2015 13:00
Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2015.
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16/09/2015 13:03
Ato ordinatório praticado
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15/09/2015 22:10
Ato ordinatório praticado
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15/09/2015 17:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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15/09/2015 14:43
Ato ordinatório praticado
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15/09/2015 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2015 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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15/09/2015 00:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/09/2015 08:52
Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2015.
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04/09/2015 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/09/2015 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/09/2015 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/09/2015 13:55
Conclusos para decisão
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01/09/2015 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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01/09/2015 12:52
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2015 12:46
Distribuído por sorteio
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31/08/2015 12:46
Ato ordinatório praticado
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26/08/2015 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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