12/09/2025 14:24

Prazo em Curso
05/09/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Recebo a inicial de Cumprimento Provisório de Sentença; II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º); III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC); IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:41

Emissão da Relação
05/08/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 18:29

Recebida petição inicial
17/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 16:27

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2025 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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