06/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:28

Baixa Definitiva
06/07/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801487-12.2021.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Faustina Nunes de Lima Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SEM FUNDAMENTO FÁTICO E/OU JURÍDICO SÉRIO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Demonstradas as razões de decidir sobre a questão levantada, de forma clara e com destaques, vê-se que o embargante pretende é rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, de forma manifestamente protelatória, com o fim de fazer prevalecer a sua tese infundada no sentido de que notificou previamente a parte autora, enquanto não juntou um único documento que demonstrasse sua afirmação.

Ou seja, o embargante opôs os aclaratórios sem nenhum fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que utilização do presente recurso com único objetivo retardar o andamento processual, o que justifica sua condenação ao pagamento da multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 11:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801487-12.2021.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Faustina Nunes de Lima Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
16/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801487-12.2021.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Faustina Nunes de Lima Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:22

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801487-12.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Faustina Nunes de Lima Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ÀQUELA DECLARADA INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se aplica a Súmula 385 do STJ quando não demonstradas outras inscrições preexistentes além da debatida na ação.

Sopesadas as particularidades do caso em questão, acolhe-se o pedido de fixação de danos morais em valor adequado e suficiente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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