15/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801483-18.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Manoel Ilário da Silva Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Manoel Ilário da Silva Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES NÃO CONHECIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MANTIDO - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Nos termos do art. 14, §3º c/c art. 17 do Código de Defesa do consumidor, competia aos fornecedores demonstrarem a regularidade das transações realizadas nos cartões de crédito do autor e dos cartões adicionais ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu.

Inviável a substituição do índice de correção monetária fixada na sentença (IGPM) para INPC, porque este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem aplicado sistematicamente o IGP-M/FGV, por entender ser este o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de falha bancária, perpetrada por terceiros, como no causo dos autos, por si só, não enseja danos morais e não afasta o dever de demonstrar a comprovação do dano.

Recurso das rés parcialmente conhecido e provido em parte.

Recurso do autor conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente a preliminar, conheceram em parte do recurso de Magazine Luiza S/A, deram parcial provimento ao recurso de Magazine Luiza e Luizacred e negaram provimento ao recurso de Manoel Ilário da Silva, nos termos do voto do relator.
18/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:42

Inclusão em Pauta
21/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:53

Conclusos para decisão
23/02/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:42

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 17:42

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:53

INCONSISTENTE
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:56

Distribuído por sorteio
06/12/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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