15/09/2025 13:38

Prazo em Curso
15/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição; b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor à promoção horizontal para a Classe "F" do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 22/12/2024, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) RECONHECER o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios)de 15%, devido desde 22/12/2024, com efeitos financeiros retroativos, observando a LC 173/2020, também com reflexos em férias, décimo terceiro e demais verbas; d) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; e) os valores devidos sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros, ambos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:12

Autos preparados para expedição
03/09/2025 09:49

Emissão da Relação
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Registro de Sentença
29/08/2025 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/08/2025 18:05

Expedição de NULL.
17/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 12:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:01

Emissão da Relação
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
09/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2025 15:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 14:54

Emissão da Relação
09/05/2025 14:13

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:03

Autos preparados para expedição
09/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/05/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 18:34

Recebida petição inicial
07/05/2025 07:34

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:01

Informação do Sistema
04/05/2025 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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