TJMS - 0920314-07.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SERVICOS AGRICOLAS NANTES NOGUEIRA LTDA

CNPJ: 09.341.813/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:41

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 18:02

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2025 18:01

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 09:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:21

    Registro de Sentença

  • 07/08/2025 09:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 10:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 04/04/2025 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:05

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:51

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2021 17:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/03/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 16:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 12:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.

  • 31/01/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2020 16:43

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2020 15:13

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2018 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2018 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 10:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 15:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2018.

  • 19/06/2018 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/06/2018 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 02/05/2018 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2018 14:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2018 16:30

    Prazo em Curso

  • 28/02/2018 15:08

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2018 17:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2018 17:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/03/2015 08:21

    Autos preparados para expedição

  • 01/03/2015 21:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2015 21:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 06/02/2015 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2015 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2015 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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