05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre maio de 2022 a abril de 2025; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2022: maio a dezembro (f. 16/30); 2023: janeiro a dezembro (f. 31/47); 2024: janeiro a dezembro (f. 48/76) e 2025: fevereiro a abril (f. 77/80), devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Registro de Sentença
22/08/2025 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/08/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 14:31

Expedição de NULL.
14/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:47

Prazo em Curso
06/08/2025 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2025 12:37

Emissão da Relação
28/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 08:46

Prazo em Curso
23/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 17:11

Emissão da Relação
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:41

Prazo em Curso
07/07/2025 15:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
02/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 07:54

Emissão da Relação
26/05/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 15:51

Informação do Sistema
09/05/2025 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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