03/09/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

RETIFICAÇÃO da Publicação da intimação da parte autora para comparecimento à audiência: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intima-se, ainda, acerca da decisão de f.87-89: [....] Por todo o exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, defiro a liminar requerida pela parte autora e determino a suspensão da decisão proferida no âmbito do processo administrativo n. 017050/2020, mais precisamente aquela que aplicou a penalidade de suspensão da habilitação do referido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a título de descumprimento injustificado, contada a partir do quinto dia da intimação para cumprimento, limitada a 30 dias..

Sem se olvidar da redação do art. 8º da Lei n. 12.153/09, tem-se como certo que a Fazenda Pública, na maior parte dos casos, não transige.

Assim, para otimizar o andamento processual e a concentração dos atos a serem praticados, sem desrespeitar a natureza do processo, determino que a audiência seja realizada de forma una, ou seja, com a conciliação, instrução e julgamento, diretamente presidida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a).

Designe-se data para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser presidida diretamente pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), que tentará inicialmente a composição amigável e, caso essa não seja possível, passará, desde logo, à instrução.

Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento, bem como cientifiquem-nas de que deverão trazer à audiência suas testemunhas, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação.

Fica ciente, ainda, a parte ré, da obrigação de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para a elucidação da causa, apresentando-a até a instalação da audiência a ser marcada (art. 9º da Lei n. 12.153/09).

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, inclusive cientificando-a de que deverá trazer suas testemunhas, até o limite de três, sob pena de extinção da ação (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95).

Atente-se o Cartório para que a citação e demais intimações ocorram unicamente por meio do sistema e-Saj, via integração, conforme orientação repassada via SCDPA n. 126.664.075.0234/2024.

Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra comarca, as partes deverão indicá-las com antecedência de 30 dias da data da audiência, a fim de possibilitar a intimação e, se for o caso, o agendamento de videoconferência.

Encerrada a instrução, ou, então, caso as partes requeiram o julgamento antecipado, encaminhem-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para a prolação de sentença. [...]
02/09/2025 12:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2025 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:36

Emissão da Relação
01/09/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:29

Emissão da Relação
28/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:29

Expedição de Carta.
28/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:14

Autos preparados para expedição
22/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 08:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/08/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:16

Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:08

Informação do Sistema
15/08/2025 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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