26/01/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:21

Baixa Definitiva
26/01/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 08:22

Expedição de Ofício.
26/01/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415861-65.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Agravado: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Agravado: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Agravado: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E INSOLVÊNCIAS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 260, DE 17.11.2021 E NO PROVIMENTO N° 578, de 31.5.2022, AMBOS DO TJMS - ARTIGO 3° DA LEI 11.101, DE 09/02/05 - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM DECORRÊNCIA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS -IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR ATO ADMINISTRATIVO (RESOLUÇÃO) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a decisão que, no curso da Ação de Falência, declinou a competência para a Vara Especializada de Falências, Recuperações, Insolvências e de Cartas Precatórias Cíveis em Geral de Campo Grande-MS, forte na Resolução n.º 260, de 17.11.2021 e artigo 3º do Provimento n° 578, de 31.5.2022, ambos do TJMS. 2.

O Juízo competente para processar e julgar pedido de Recuperação Judicial ou decretar a falência é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101, de 09/02/2005), utilizando-se de critério funcional, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. 3. É ilegal a alteração da competência absoluta para julgar pedido de Recuperação Judicial ou decretar a falência, introduzida a partir da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 do TJMS, dada a manifesta contrariedade à Lei nº 11.101, de 09/02/2005 e ao princípio dahierarquia das leis. 4.

O artigo 43, do Código de Processo Civil, prevê hipóteses de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, possibilitando a alteração da competência absoluta(fixada em razão damatéria, pessoa ou função) quando o órgão jurisdicional for suprimido ou se for alterada a competência absoluta. 5.

No caso, não houve a supressão do órgão jurisdicional, e nem tampouco é possível se admitir que a alteração de competência absoluta se dê por um ato administrativo (Resolução) e não por Lei, o que implicaria flagrante afronta ao princípio da hierarquia das normas. 5.

Na espécie, a Resolução n.º 260, de 17/11/2021, que atendendo a Recomendação n.º 56, de 22/10/2019, do Conselho Nacional de Justiça, alterou regra de competência em razão da matéria (absoluta), ao dispor que cabe ao Juiz "da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e de cartas precatórias cíveis em geral, processar e julgar todos os feitos e incidentes em tramitação no Estado relativos à falência, recuperações e insolvências, concordatas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio nas comarcas e municípios do Estado de Mato Grosso do Sul", ou seja, que determinou que os processos de matéria empresarial, que antes eram de competência da Vara Cível do local da empresa, concentrem-se na Vara Especializada, mesmo que estejam em curso, é ilegal, devendo ser reformada a decisão que declinou da competência com base em tal Resolução. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:01

Expedição de Ofício.
23/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:55

Inclusão em Pauta
10/11/2022 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
13/10/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:37

INCONSISTENTE
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:55

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:55

Distribuído por prevenção
27/09/2022 08:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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