08/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801553-12.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ademir Cameschi Advogada: Eliana Emidia da Cruz (OAB: 21283/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ALTERAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMISSÃO DE NOVO CARTÃO - SENHA ALTERADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, seus valores extrapatrimoniais, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência, sendo a proteção da personalidade, portanto, um direito imprescindível para preservação da dignidade humana. II - Constata-se no caso que, apesar do autor ter de se deslocar para sacar o benefício previdenciário, não houve qualquer prejuízo, porquanto não foi impedido de realizar o resgate do dinheiro e foi a cidade de pagamento escolhido pelo próprio beneficiário.

III - Ademais, muito embora alegue que, apesar da emissão de um novo cartão, para sua melhor comodidade, a senha anterior seria mantida, fato é que inexiste tal prova nestes autos.

Além disso, não demonstrou que tal proceder tenha causado abalo extrapatrimonial ou ofensa aos seus direitos de personalidade.

IV - O mero aborrecimento presente na normalidade do dia-a-dia, não é suficiente para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, capaz de caracterizar o dano moral indenizável.

V - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 01:01

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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