05/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801593-98.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Daniel Pena Advogado: Alexandre Abufares Carrieri (OAB: 270835/SP) Recorrido: Shps Tecnologia e Servicos Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTOS VIA INTERNET PRODUTOS COM VÍCIOS DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO FORNECEDOR - REEMBOLSO - DEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede preliminar, concedo as benesses da justiça gratuita ao Recorrente, tendo em vista a presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 98, caput, do CPC. 2.

Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica, de forma que a indenização deve guardar razoabilidade e proporcionalidade aos acontecimentos que a albergam. 3.

In casu, entendo, pois, que a sentença de origem deve ser mantida, uma vez que, embora o recorrente alegue prejuízos em sua psique, pelo contexto dos autos, não se visualizam condutas passíveis de indenização, mas, sim, desconfortos que não ultrapassam o mero aborrecimento. 4.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo recorrente (ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95), cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
26/01/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:06

Conclusos para decisão
16/12/2022 06:34

INCONSISTENTE
16/12/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio
15/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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