22/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:48

Baixa Definitiva
22/08/2023 13:48

Baixa Definitiva
22/08/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801510-62.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Telma Pascoal Metelo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miranda em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Distinção não demonstrada.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
03/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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