26/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801497-05.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jacques Douglas Ledesma Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 1.022, incisos I, II e III, CPC, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas o vício de omissão invocado nos autos.

A omissão ocorre quando a decisão deixa de se pronunciar sobre alguma matéria controvertida.

Ausente o vício, não há como acolher o recurso integrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801497-05.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Jacques Douglas Ledesma Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801497-05.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jacques Douglas Ledesma Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jacques Douglas Ledesma Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CABIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPETE À SEGURADORA - TEMA 1112, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se a prejudicial de prescrição foi resolvida na fase de conhecimento sem a interposição do respectivo recurso, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa, na forma do artigo 507, CPC, ficando prejudicado o recurso nesse pormenor.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese no sentido de que (i) na modalidade decontratodesegurode vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...).

III - Ausente a informação sobre o valor vigente da cobertura à época da contratação, deve ser considerado como parâmetro o valor estabelecido no certificado individual de seguro.

Não havendo evidências de que o valor informado no referido documento encontra-se atualizado até a data de sua emissão, a correção monetária deve incidir a partir da contratação do seguro de vida em grupo vigente à época do sinistro, não havendo se falar em dupla correção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Jacques Douglas Ledesma; conheceram parcialmente do recurso de Brasilseg Cia de Seguros e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801532-22.2021.8.12.0004

Agustinha Chamorro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801584-79.2021.8.12.0016

Marta Ribeiro de Mello

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801626-88.2022.8.12.0018

Carmem Francisca Dias

Ss Comercio de Cosmeticos e Produtos de ...

Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0801615-86.2019.8.12.0043

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Elaine Alves Veira

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0801568-58.2021.8.12.0006

Municipio de Camapua

Advogado: Bruna Franca Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 13:16

Exibir Processo