TJMS - 0801707-76.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

JOSE ROBERTO LIMA DE SOUZA

CPF *81.***.*74-20

Advogados

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB: 21351/MS

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB: 22755/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

JOSE ROBERTO LIMA DE SOUZA

CPF *81.***.*74-20

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 12:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 22/08/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 13:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/07/2024 15:12

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 12/04/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 10:36

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2024 09:50

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 02/04/2024 16:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 02/04/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 04:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS

  • 24/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) "Intimação do(a) recorrido(a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal."

  • 23/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Intime-se.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801707-76.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: José Roberto Lima de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTADA - POLICIAL MILITAR INATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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