08/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801688-64.2018.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Geraldo Martins de Souza Advogada: Nilmare Daniele da Silva Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DO SEGURADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - VALORAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA GLOBAL - PRECEDENTES DO STJ - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

No caso concreto, conclui-se que ocupar outro cargo que não exija esforço físico do segurado esbarraria nos limites de sua instrução escolar, a qual, aliada a sua idade e às experiências profissionais restritas a trabalhos que exigem esforço físico, torna improvável a reabilitação do autor.

Assim, o comprometimento de sua capacidade funcional e laborativa de forma parcial tem o mesmo efeito da incapacidade total.

Levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n.º 113, no caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será o INPC e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

No tocante aos honorários de sucumbência, o recurso não merece ser conhecido, porque a sentença determinou expressamente a aplicação da Súmula n.º 111, do STJ, tal como pleiteado pelo recorrente.
14/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801688-64.2018.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Geraldo Martins de Souza Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio
04/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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