TJMS - 0801741-13.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:19
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2023 07:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/04/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801741-13.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Helena dos Santos Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA - CONTA BANCÁRIA NÃO USADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E COM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Tendo em vista que a parte autora se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, afigura-se legítima a cobrança de tarifas bancárias pelo banco, não havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira.
Não há ato ilícito a justificar o pedido de danos morais, tampouco há pagamento indevido para acolher o pedido de restituição de valores.
O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
04/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:11
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
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28/03/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 17:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/03/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 01:12
INCONSISTENTE
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/03/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 12:05
Conclusos para decisão
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16/03/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 12:05
Distribuído por sorteio
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16/03/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 08:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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