05/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801720-76.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrente: Maria Gecina Ferreira dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Maria Gecina Ferreira dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS - CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA POR PARTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA Quanto ao Recurso interposto pelo réu, resta evidente a prática de conduta ilícita por parte do Recorrente, ao efetuar descontos indevidos da conta corrente da Recorrida.

A Instituição Financeira não se desincumbiu de seu ônus processual, conforme artigo 373, CPC, de trazer aos autos fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida, como por exemplo, o contrato de abertura da conta corrente ou a prova de uso de serviços que justifiquem a cobrança de tarifas outras.

Ainda, sequer demonstrou que não agiu de má-fé, impondo uma contratação não desejada pelo consumidor e disponibilizando um valor que ele já manifestara desinteresse.

A devolução das quantias irregulares é decorrência lógica de má-prestação dos serviços e, no caso concreto, ultrapassaram mero erro fático, visto tratar-se de várias parcelas, não havendo provas que corroborem com a hipótese de engano justificável, sendo devida a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Recurso do réu/recorrente desprovido.

Já o Recurso interposto pela autora é deserto.

Explico.

Preconizam os art. 54 e 42 da Lei nº 9.099/95 que: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei).

Observa-se que a parte Recorrente interpôs recurso inominado e, decorrido o prazo para a manifestação acerca da capacidade econômica, deixou de recolher o preparo.

As regras que dispõem sobre a forma e o prazo para o recolhimento do preparo decorrem de lei.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 42, §1°, preconiza que o preparo se dará em até 48 horas da interposição do recurso.

Pelo o exposto, não conheço do recurso, por ser deserto, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/04/2023 07:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 13:41

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 08:04

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
18/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 03:16

INCONSISTENTE
03/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:30

Distribuído por sorteio
02/08/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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