04/09/2025 00:00

Intimação

Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 275, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
10/07/2025 18:27

Recebidos os autos
10/07/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/07/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 08:01

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:16

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 12:16

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
02/01/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:32

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
29/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 19:02

Recebidos os autos
20/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 13:13

Evolução da Classe Processual
19/06/2024 12:34

Processo Reativado
19/06/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em data
12/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:16

Recebidos os autos
11/07/2023 15:16

Recebidos os autos
24/03/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 09:15

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 09:15

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 16:53

Recebidos os autos
23/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 19:04

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:32

Recebidos os autos
02/03/2023 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 05:27

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:01

Homologada a Transação
08/02/2023 19:01

Recebidos os autos
08/02/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:12

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:41

Recebidos os autos
23/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 07:11

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:57

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:50

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 10:59

Recebidos os autos
24/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 14:55

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2022 14:55

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2022 14:55

Recebidos os autos
22/06/2022 14:48

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2022 12:39

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 18:23

Recebidos os autos
21/06/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 12:34

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 12:34

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 12:34

Recebidos os autos
18/05/2022 08:15

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 08:10

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 06:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:30

Recebidos os autos
26/04/2022 15:30

Declarada incompetência
26/04/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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