20/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 13:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: L.

P.

J.

M.

DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelado: B.

D.

S.A.

Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Andre Saraiva Duarte (OAB: 231719/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira.

Imprescindível, pois, a prova da abusividade da fixação dos juros remuneratórios por parte do agente financeiro, tomando-se como paradigma a taxa média praticada pelo mercado em operações semelhantes, conforme tabela publicada pelo Banco Central do Brasil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 07:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 07:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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