17/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801834-24.2017.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Claudia Regina Vieira Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO DE PREMISSA - NÃO CONSTATADO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ADMISSÍVEL - DOCUMENTO PRODUZIDO EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - TENTATIVA DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Além de não ser admissível a produção de prova em sede de Embargos de Declaração, a juntada extemporânea de documento - este que foi produzido em razão dos fundamentos do Acórdão -, não pode ser admitida, pois a autora busca se valer dos fundamentos jurídicos aduzidos pelo Colegiado, para obter a reversão da conclusão do aresto em seu favor. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
12/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 11:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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