24/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801859-38.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Luciene Marques da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Luciene Marques da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA – APELAÇÕES DAS PARTES - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ – APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

No instrumento de apelação cível da parte autora há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

Diante da negativa da consumidora acerca da contratação era dever do banco produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas não restou cumprido.

Para fixação do valor da indenização deve-se levar em considerações, em especial as circunstâncias do caso em análise, a finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, razão porque deve ser reduzido o valor fixado na origem, levando-se em conta a quantidade de ações semelhantes ajuizadas pela parte autora e através de advogado responsável pela distribuição de milhares de ações em massa no Estado.

A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o recurso de Luciene Marques da Silva, nos termos do voto do Relator..
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2023 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:40

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:40

Distribuído por sorteio
28/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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