05/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 12:37

Baixa Definitiva
05/06/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802006-63.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Wladimir Nunes Rodrigues Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Embargado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Diante do exposto, reconheço a ocorrência de erro material e dou parcial provimento aos embargos de declaração e retifico a súmula de julgamento para que passe a constar com a seguinte redação: "SÚMULA DE JULGAMENTO O Sr.

Juiz de Direito Wilson Leite Corrêa E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - APLICATIVO 99 POP - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - USO DE GPS FALSO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual o autor afirma, em síntese, que há mais 02 (dois) anos cadastrou-se na plataforma de motorista de aplicativo, com a finalidade de atuar como motorista parceiro, sendo que na data de 19/12/2020, após realizar uma corrida, foi surpreendido com o bloqueio de seu aplicativo, por suposto uso de GPS falso.

Ressaltou que constatou que a própria requerida cobrou a mais da passageira, acrescentando gasto com "pedágio".

Aduz que não foi previamente avisado do bloqueio indevido.

De outro viés, a parte requerida sustentou que o bloqueio temporário do autor/recorrido se deu no exercício regular de um direito, seguindo os Termos e Condições da empresa.

Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita alegada pela parte recorrida, porquanto a parte autora demonstrou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, de modo que mantenho a concessão do benefício.

No mérito, restou incontroverso nos autos que as partes pactuaram contrato de prestação de serviços por adesão, por tempo indeterminado, e o autor, desta forma, reconheceu e concordou com os termos do contrato com a empresa requerida, que acostou aos autos, ainda, os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 71/90).

Logo, nos termos do contrato, tratando-se de contrato para prestação de serviço de transporte (motorista), ficou comprovado que o autor concordou com as regras impostas pela parte requerida.

Por tal contrato de adesão, também restou estabelecido a hipótese de rescisão contratual, de acordo com a cláusula 10ª (fl. 89).

Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor era titular de uma conta no aplicativo 99 POP, sendo que foram verificadas algumas inconsistências em seu perfil, como a utilização de programas maliciosos (GPS falso) (fl. 92), de modo que a conta foi bloqueada temporariamente por segurança para ser analisada pela equipe da requerida.

Diante da natureza civil da relação contratual e da submissão do contrato às regras do aplicativo, a ocorrência tal como noticiada no documento de fl. 92 justifica a providência adotada pela requerida, sendo desnecessária prova cabal da ocorrência como pretende a parte autora, mesmo porque não se está a tratar de um ato administrativo ou de um processo judicial nos quais se exige contraditório pleno.

Fato é que, a ocorrência de comportamentos em descompasso com as normas de conduta firmadas na celebração do contrato, permite à prestadora do serviço o bloqueio temporário e, até mesmo, a rescisão contratual.

Por consequência, em se tratando de contrato por prazo indeterminado e com previsão de rescisão unilateral que constitui ato deveras mais grave que a mera suspensão, não há no caso ato ilícito praticado pela parte requerida, que, como dito, trouxe aos autos elementos de aplicação de seu regramento interno no bloqueio e desbloqueio, o qual por si, elide o direito pleiteado na presente ação, face a garantia de liberdade contratual entre as partes, sujeitando-se a parte autora as regras contratuais assumidas frente a requerida.

Ausência de ato ilícito.

Dano moral não demonstrado, ante a situação concreta e os precedentes desta Turma Recursal.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido".

Ficam mantidas as outras deliberações contidas na súmula de julgamento de fls. 276/277. É como voto.
02/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:31

INCONSISTENTE
16/03/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:14

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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