07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Costa de Castilho (OAB 18576/MS) Processo 0800376-91.2025.8.12.0025 - Monitória - Autor: Crispim Ribas Júnior - DESPACHO FLS. 26/27: Considerando que os documentos trazidos com a inicial satisfazem o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no artigo 700, caput, da norma processual vigente. 1) Assim, sendo evidente, num primeiro momento, o direito da parte requerente, DEFIRO, nos termos do artigo 701 do CPC, a expedição de mandado para que o requerido providencie o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese na qual ficará isento das custas processuais, sendo-lhe informando, ainda, que em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. 2) Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3) De acordo com o artigo 702, §§ 1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, e, em havendo outro, os embargos serão processados, porém, o Juízo deixará de examinar a alegação de excesso. 4) Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. 5) Decorrido o prazo previsto no artigo 701, caput, da lei processual sem notícia do pagamento ou de oposição de embargos, certifique-se e, de imediato, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos.

TEOR DO ATO: Intimação da parte requerente para providenciar o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem da diligência rural.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
28/02/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:09

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 10:09

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:48

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802102-60.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Pereira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimam-se as partes quanto a sentença de embargos de declaração proferida às fls. 287/288
28/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:02

Recebidos os autos
22/11/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802102-60.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Pereira dos Santos - Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 276/282, em 5 dias.
17/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802102-60.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Pereira dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para:a) determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos seja limitados aos respectivos percentuais indicados: a.1) Contrato n.º *50.***.*08-86: 114,84% ao ano e 6,58% ao mês a.2) Contrato n.º *50.***.*01-49: 7,04% ao mês e 126,14% ao ano. b) condenar o banco réu a restituir os valores pagos pela autora com base em taxa de juros maior que as indicadas no item 'a', corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

O crédito em favor da parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, deverá ser restituído de forma simples.

No mais, mantêm-se as demais disposições contratuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atenta aos critérios insertos no artigo 85, § 2º, do CPC, frente à singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à parte vencedora.

Cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da multa ora aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
02/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:01

Recebidos os autos
01/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 09:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2023 09:09

de Conciliação
16/03/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 15:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 15:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:17

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:47

Recebidos os autos
16/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:53

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:31

Recebidos os autos
01/06/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 07:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/05/2021 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2021 18:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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