03/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802193-80.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dercia Marques Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória cumulada com pedido de DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO e não PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404) Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio
22/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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