01/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802018-15.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Isabel Paniagua Chivarlert Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGADO DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

Comprovado nos autos, através de prova pericial e demais documentos, que o segurado preenche os requisitos legais para deferimento do auxílio-doença accidentário, seu deferimento é medida que se impõe.

Conforme consolidado pelo STJ, o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC.

Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento apelo voluntário e parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator..
04/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/03/2023 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio
06/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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