TJMS - 0802147-67.2017.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

FLORINDA BARBOSA

CPF *19.***.*89-20

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

FLORINDA BARBOSA

CPF *19.***.*89-20

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 18640/MS

CPF *83.***.*58-20

JULIANO FRANCISCO DA ROSA

OAB: 18601/MS

CPF *06.***.*68-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 13:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802147-67.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Embargada: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, TODAVIA, SEM EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -VÍCIOS SANADOS - EMBARGOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIDOS EM PARTE.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de Florinda e acolheram parcialmente os embargos do Banco, nos termos do voto do Relator..

  • 07/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/07/2023 17:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 11:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802147-67.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Embargada: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Intimem-se o(s) embargado(s) para, no prazo de cinco dias, apresentarem resposta(s) aos embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

  • 22/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:08

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802147-67.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Embargada: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802147-67.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Florinda Barbosa Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAROFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATAÇÃO VICIADA - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DEVIDA DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    A contratação viciada, decorrente de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos.

    II.

    Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude das contratações, dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

    III.

    Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

    IV.

    Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

    V.

    A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência lógica do provimento do apelo e procedência dos pedidos.

    Sentença reformada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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