TJMS - 0802280-26.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

MARIA LUCY CAVALCANTE

CPF *19.***.*40-72

Advogados

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB: 6021/MS

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

MARIA LUCY CAVALCANTE

CPF *19.***.*40-72

Advogados

LUCAS DINIZ MEDEIROS

OAB: 17856/MS

CPF *38.***.*73-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 11:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/06/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802280-26.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento da ação.

  • 03/05/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 14:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/03/2024 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/03/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 05/03/2024 16:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 27/02/2024 08:00

    Prejudicado o recurso

  • 27/02/2024 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 07:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Códgo de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.

    Intimem-se. Às providências.

  • 26/01/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 09:54

    INCONSISTENTE

  • 25/01/2024 09:54

    INCONSISTENTE

  • 18/01/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    REMETAM-SE os autos ao E.

    Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Às providências.

  • 18/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 12:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.

  • 03/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

  • 18/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802280-26.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802280-26.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Maria Lucy Cavalcante Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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