25/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802258-75.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Juliana Fernandes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA.

MÉRITO - INSCRIÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS REGISTROS DE DÉBITOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor.

Havendo prova da prévia notificação do consumidor, por meio de documento de postagem, não há falar na procedência do pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 10:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 17:12

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio
14/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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