TJMS - 0802297-54.2017.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *76.***.*34-34

Advogados

RONEY PINI CARAMIT

OAB: 11134/MS

CPF *28.***.*53-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 10:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802297-54.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Cícero da Silva Advogado: Rôney Pini Caramit (OAB: 11134/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

    Afasta-se a preliminar deinadequaçãodaviaeleita suscitada, quando demonstrado que o fato narrado não se trata de mero descumprimento de obrigação, a qual deveria ter sido arguída pela parte em processo anteriormente ajuizado, mas sim de nova cobrança de valores já quitados feita pelo banco apelante.

    Assim, a empresa recorrente deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando, para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor, não restando ao autor outra alternativa a não ser o ajuizamento de nova ação indenizatória decorrente de cobrança indevida.

    Mérito.

    O reconhecimento da existência de cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável, eis que, no caso, o consumidor experimentou mero dissabor.

    Inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/04/2023 17:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2023 17:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 16:51

    Declarada incompetência

  • 13/01/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 01:37

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 13:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/01/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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