TJMS - 0802290-49.2019.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 12:17
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2023 06:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2023 17:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 17:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802290-49.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jeviçom Brum de Camargo Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI DE REGÊNCIA - CÁLCULO CORRETO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em caso de invalidez parcial permanente decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez comprovado nos autos.
Na hipótese de a invalidez advinda do acidente de trânsito impossibilitar o exercício de atividades laborais, o interessado deve buscar o competente benefício previdenciário ou assistencial junto ao INSS, não se permitindo transferir tal ônus aos consórcios do seguro DPVAT.
Deve, portanto, ser mantida a sentença que calculou a indenização em conformidade com a tabela anexa a Lei nº 11.945/09, em vigor na data do sinistro.
Os honorários advocatícios são passíveis de alteração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser majorado o quantum fixado na sentença de primeiro grau.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
10/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 17:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
04/04/2023 18:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/03/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 00:37
INCONSISTENTE
-
21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 07:25
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 07:25
Distribuído por sorteio
-
20/03/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802347-32.2020.8.12.0011
Telefonica Brasil S.A
Municipio de Coxim
Advogado: Vitor Morais de Andrade
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2023 08:55
Processo nº 0802327-89.2021.8.12.0016
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Edileuza Verissimo Guedes
Advogado: Andressa Carolyne Correia
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2022 16:40
Processo nº 0802387-74.2016.8.12.0004
Santa Merino
Banco Schahin S/A.
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2023 14:30
Processo nº 0802380-95.2020.8.12.0019
Municipio de Ponta Pora
Altair Brandao
Advogado: Gleice Brandao
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2022 12:59
Processo nº 0802273-30.2019.8.12.0005
Erik Rodrigo Andrade Correa
Serasa S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/04/2023 14:00