28/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802374-92.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rogerio de Souza Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Assim, considerando que na hipótese o proveito econômico foi muito baixo, fixo os honorários por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/03/2023 12:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:59

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:06

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio
17/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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