TJMS - 0802348-24.2019.8.12.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 13:45
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2023 06:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/05/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802348-24.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Apelada: Eliana Farias Anderson Bazan Advogada: Lourdes Rosalvo da Silva dos Santos (OAB: 7239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O laudo pericial apresentado nos autos aponta incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, sendo devida a concessão do auxílio-acidente. 2.
Considerando a necessidade de observância à legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), impõe-se a alteração parcial da Sentença a fim de garantir à Autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
05/05/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 09:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
28/04/2023 15:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/04/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/01/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 16:08
Distribuído por sorteio
-
10/01/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802359-19.2021.8.12.0041
Municipio de Ribas do Rio Pardo
Everton Freitas Mathias
Advogado: Bruno da Conceicao de Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2022 16:01
Processo nº 0802379-96.2022.8.12.0001
Rodrigo Lemos dos Santos
Rodrigo Lemos dos Santos
Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/03/2023 12:37
Processo nº 0802274-63.2021.8.12.0031
Boa Vista Servicos S.A.
Valdeir dos Santos
Advogado: Gianmarco Costabeber
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2023 13:36
Processo nº 0802292-68.2021.8.12.0101
Regiane Marcon
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/04/2023 13:05
Processo nº 0802414-30.2021.8.12.0021
Andreia Cavalcante de Souza
Prefeito Municipal de Selviria
Advogado: Wender Disney da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/04/2021 12:06