TJMS - 0802448-38.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

ERNANE CAVANHA

CPF *40.***.*40-04

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

ERNANE CAVANHA

CPF *40.***.*40-04

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/06/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:39

    Não-Provimento

  • 10/06/2025 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:08

    Inclusão em pauta

  • 09/06/2025 14:48

    Deliberação em Sessão

  • 04/06/2025 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 16:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/06/2025 16:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802448-38.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Ernane Cavanha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 22/03/2023 10:43

    Registro Processual

  • 22/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/03/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicação

  • 08/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:55

    Provimento em Parte

  • 14/02/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:51

    Inclusão em pauta

  • 03/02/2023 15:45

    Expedida/certificada

  • 03/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicação

  • 02/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 09:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 09:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/02/2023 09:13

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/02/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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