02/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802466-59.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Lucilene Vera Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, § 2º DO CDC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

I- O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

II- Nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

III- Ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a autora não se exime do dever de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, bem como de comprovar minimamente nos autos, a existência do dano e do nexo causal, o que, no caso em comento, não aconteceu.

IV- Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito, menos ainda, em dever de indenizar.

V - A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência lógica do provimento do apelo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/03/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:55

Distribuído por sorteio
22/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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