10/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802491-17.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Renata da Silva Baptista Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB: 25596B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, fixou as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Constatado, no caso concreto, que foram fixados nos contratos juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado, é de rigor a revisão dos respectivos encargos.

Demonstrado que houve cobrança indevida de valores, com a redução da taxa de juros pactuada, tem-se devida a restituição da diferença paga a maior, na forma simples, autorizando-se a compensação com eventuais parcelas pendentes de pagamento Recurso da autora conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/03/2023 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:06

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:06

Distribuído por sorteio
21/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802529-21.2021.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Arlete Sarate

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0802636-22.2021.8.12.0110

Banco Bradesco S.A.

Drieli Clara Furtado Medeiros

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802510-41.2022.8.12.0011

Cleuza Castro dos Santos Silva

Tsuyoshi Sonohata

Advogado: Diego Francisco Alves da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0802586-05.2022.8.12.0031

Banco Bradesco S.A.

Osvaldo Piveta

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0802636-62.2020.8.12.0011

Banco Bradesco S.A.

Veronica Franco Nogueira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2021 14:56

Exibir Processo