TJMS - 0802617-55.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 09:34
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Juntada de Certidão
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 08:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/11/2023 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 08:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/11/2023 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 06:10
Baixa Definitiva
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06/11/2023 06:04
Baixa Definitiva
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01/11/2023 15:42
Baixa Definitiva
-
01/11/2023 15:41
INCONSISTENTE
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05/09/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 15:58
Juntada de Certidão
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30/08/2023 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:20
Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
-
27/08/2023 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 18:11
Recurso Especial não admitido
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02/08/2023 10:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/08/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2023 16:35
Juntada de Certidão
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10/07/2023 16:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/07/2023 16:35
Juntada de Certidão
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10/07/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/07/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802617-55.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A RESSARCIR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AOS MORADORES DE BAIRRO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS EM RAZÃO DE ENCHENTES - PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIAS FIXADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e, ao mesmo tempo, uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, sem ocasionar o enriquecimento sem causa à parte ofendida.
Não há falar em minoração da indenização por dano material quando o arbitramento ocorreu em conformidade com as provas apresentadas pelo ofendido, mormente se o causador do dano nada trouxe ao feito para desqualificar a pretensão do autor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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