06/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:10

Baixa Definitiva
06/11/2023 06:04

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:42

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:41

INCONSISTENTE
05/09/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
27/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:11

Recurso Especial não admitido
02/08/2023 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802617-55.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A RESSARCIR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AOS MORADORES DE BAIRRO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS EM RAZÃO DE ENCHENTES - PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIAS FIXADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e, ao mesmo tempo, uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, sem ocasionar o enriquecimento sem causa à parte ofendida.

Não há falar em minoração da indenização por dano material quando o arbitramento ocorreu em conformidade com as provas apresentadas pelo ofendido, mormente se o causador do dano nada trouxe ao feito para desqualificar a pretensão do autor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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