16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 07:21

Baixa Definitiva
16/05/2023 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802673-58.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: João Ribeiro Alvarenga Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II – São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III – A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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