TJMS - 0802886-95.2020.8.12.0011

1ª instância - Coxim - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTE TRANSPANTANEIRA LTDA

CNPJ: 00.300.357/0001-95

Advogados

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONCALVES DIAS

CPF *20.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOIS

Testemunhas

Partes

GICELLE GOMES

CPF *51.***.*81-68

NUBIA MARCIA DA SILVA LIMA

CPF *27.***.*40-16

JORGE LUIZ RUIZ SILVA

CPF *01.***.*33-08

ALCIR PEDRO BUSATTA

CPF *11.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802886-95.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Comércio de Combustíveis e Transporte Transpantaneira Ltda Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelado: Petrobrás Distribuidora S/A Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) Advogada: BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA (OAB: 218627/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRADO - RESCISÃO IMOTIVADA PELA CONTRATANTE - MULTA COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS - CABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A rescisão do contrato entabulado entre as partes ocorreu de forma imotivada pela contratante, eis que não apresentou administrativamente nenhum fundamento relevante e contemporâneo para o fim ab-rupto da relação jurídica mantida entre as partes, sendo certo, outrossim, que as causas apresentadas somente na fase judicial já eram de conhecimento da requerida e nunca foram determinantes para a rescisão do contrato, tanto que o ajuste fora prorrogado, de modo que a requerente faz jus ao pagamento da multa contratual e ser ressarcida pelos danos que suportou ao fazer um investimento solicitado pela requerida que, logo, após, tornou-se desnecessário com o término repentino do pacto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencidos o relator e o 4º vogal, que negavam provimento.

    Julgamento nos termos do artigo 942 do CPC.

  • 01/12/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/11/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/10/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:13

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2022 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/03/2022 22:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:05

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/02/2022 15:44

    Juntada de Informações

  • 31/01/2022 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.

  • 20/12/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:28

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2021 15:28

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 14:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 04:30:00, 1ª Vara.

  • 17/12/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 14:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:52

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2021.

  • 22/09/2021 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/08/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 19:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:40

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 09:11

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/03/2021 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:12

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 15:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2021 09:00:00, 1ª Vara.

  • 13/01/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/12/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 15:33

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2020 15:33

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2020 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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