TJMS - 0802835-37.2018.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:50
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2023 09:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/05/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802835-37.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Soc.
Advogados: Veridyana Cardoso Fantinato (OAB: 13808/MS) Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Daniela Jimenez Cance (OAB: 14053/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogada: Francisléia Cardoso de Sousa (OAB: 13746/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogado: Robson Motizuki (OAB: 9635/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Advogada: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.
LEI MUNICIPAL N. 1.413/2017 PREVENDO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO ÓRGÃO ESPECIAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA EM SEU TERRITÓRIO.
CONSULTA A ÓRGÃO REGULADOR ESTADUAL DURANTE A TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/04/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 07:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/03/2023 08:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/02/2023 09:55
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2023 09:55
Baixa Definitiva
-
12/02/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 18:36
Recebidos os autos
-
02/02/2023 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
14/12/2022 11:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/11/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 14:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2022 14:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2022 14:17
Processo Reativado
-
21/11/2022 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2022 14:37
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2022 14:37
Baixa Definitiva
-
29/09/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2022 18:22
Recebidos os autos
-
15/08/2022 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2022 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 22:01
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 12:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:49
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
04/08/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/08/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 16:11
Inclusão em Pauta
-
19/07/2022 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2022 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/06/2022 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2022 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 13:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/06/2022 13:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 13:16
Inclusão em Pauta
-
31/05/2022 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2022 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2022 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2022 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2022 19:35
Recebidos os autos
-
03/03/2022 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2022 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2022 00:52
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 20:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2021 03:45
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2021 07:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2021 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2021 01:50
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 01:50
INCONSISTENTE
-
07/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2021 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 14:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/05/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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