TJMS - 0803083-49.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDREIA FRONHOLZ SCHUANZ

CPF *29.***.*47-04

Advogados

ERICA SILVA BARROS DE SOUSA

CPF *60.***.*47-71

VICTORIA HELENA MONTEIRO CARRARO

CPF *24.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

LOTEAMENTO NOVA TRES LAGOAS III SPE LTDA.

CNPJ: 21.470.953/0001-93

JOAO JUVENIZ JUNIOR

CPF *88.***.*50-04

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

CPF *89.***.*79-91

ANITA QUEIROZ JUVENIZ

CPF *66.***.*14-00

Advogados

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB: 87917/SP

CPF *47.***.*08-64

PRISCILA EMERENCIANA COLLA

OAB: 231998/SP

CPF *93.***.*35-59

LUIS GUSTAVO RAVASIO

OAB: 297815/SP

CPF *73.***.*40-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 10:34

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 14:28

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 15:26

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803083-49.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andreia Fronholz Schuanz Advogada: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB: 25048/MS) Advogado: Érica Silva Barros de Sousa (OAB: 25049/MS) Recorrido: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Recorrido: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

    Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Andreia Fronholz Schuanz Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:52

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:22

    Recurso Especial não admitido

  • 01/08/2023 10:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/07/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803083-49.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andreia Fronholz Schuanz Advogada: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB: 25048/MS) Advogado: Érica Silva Barros de Sousa (OAB: 25049/MS) Recorrido: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Recorrido: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

    Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803083-49.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Andreia Fronholz Schuanz Advogada: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB: 25048/MS) Advogado: Érica Silva Barros de Sousa (OAB: 25049/MS) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Apelada: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelado: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

    Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1.

    A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade torna imperativo o cumprimento do contrato, sem possibilidade de arrependimento ou revogação unilateral. 2.

    Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

    Ante a ausência de demonstração do ato ilícito perpetrado, inexiste o dever de indenizar.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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