TJMS - 0803275-79.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 15:14
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 13:48
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803275-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Jair Ferreira Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
04/12/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/12/2023 14:50
INCONSISTENTE
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28/11/2023 15:06
Baixa Definitiva
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28/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:04
Recebidos os autos
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09/08/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/08/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 06:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/08/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803275-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Jair Ferreira Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A., determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minha homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
04/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:54
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
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31/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 12:05
Recurso especial admitido
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15/06/2023 18:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/06/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803275-79.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Jair Ferreira Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/05/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803275-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jair Ferreira Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.
Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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