12/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:08

INCONSISTENTE
19/03/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-38.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Carlos Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.

Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:25

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:16

Distribuído por prevenção
07/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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