31/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 08:41

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.
17/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:53

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 13:25

Recebidos os autos
13/03/2025 13:25

Recebidos os autos
10/12/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes de apelação.
18/11/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - SENTENÇA: O laudo pericial (fls. 362/376) consigna que "O periciado apresenta INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA de grau leve (25%); ou seja, o periciado apresenta elementos suficientes e necessários atuais (atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários) para caracterizar estágio clínico de perda, redução ou impotência funcional parcial permanente de membro ou função em virtude de lesão física causada por doença ocupacional que impossibilitam a segurada para o trabalho genérico (independente de especialização, para todo e qualquer tipo de ofício ou tarefa, mesmo as aquelas consideradas mais simples). ", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora.

Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das condições gerais do contrato de seguro (e não da parte ré), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos.

Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável.

A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante" (STJ, REsp 1850961/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021).

Assim, porque ausente a cobertura securitária, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização.

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto.

Expeça-se alvará referente aos honorários periciais, em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao e.

Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.
21/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:04

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 15:04

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:03

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Recebidos os autos
17/10/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:39

Com Resolução do Mérito
09/10/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial.
17/09/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:39

Recebidos os autos
13/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:36

Recebidos os autos
08/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:10

Recebidos os autos
13/09/2023 14:10

Decisão ou Despacho
12/09/2023 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 03:19

Decorrido prazo de parte
22/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:16

Recebidos os autos
25/07/2023 17:16

Declarada incompetência
19/05/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:30

Recebidos os autos
04/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:29

Recebidos os autos
16/03/2023 09:29

Recebidos os autos
29/09/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:46

Recebidos os autos
17/05/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:46

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:54

Recebidos os autos
03/03/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:04

Recebidos os autos
11/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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