TJMS - 0803325-75.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:00
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 13:44
Transitado em Julgado em #{data}
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27/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803325-75.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cristovão Roque de Carvalho Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, FAC - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC, E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.
Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos o Relator e o 4º Vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC. -
26/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 20:19
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 20:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/07/2023 18:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2023 09:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/06/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 00:32
INCONSISTENTE
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06/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803325-75.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cristovão Roque de Carvalho Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/06/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 07:35
Conclusos para decisão
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05/06/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 07:35
Distribuído por sorteio
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05/06/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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