04/06/2025 18:26

Recebidos os autos
04/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803393-09.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Luiz Pereira, Claudio Albernaz de Souza, Fábio Fernandes de Souza, Jorge Luiz de Souza, Jose Carlos Gonçalves da Silva, José Carlos dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
25/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 06:35

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 06:38

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:22

Recebidos os autos
24/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803393-09.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Luiz Pereira, Claudio Albernaz de Souza, Fábio Fernandes de Souza, Jorge Luiz de Souza, Jose Carlos Gonçalves da Silva, José Carlos dos Santos - Vistos etc.

Ante a manifestação de f. 329. converte-se a indisponibilidade de R$1.631,12 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC.

Assim, nesta data, foi determinado a ordem de transferência no Sisbjaud, conforme documentos em anexo.

Efetivada a transferência, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora, conforme requerido às f. 330.

Sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de Renda com base no art. 1º da IN RFB 765/20071, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Diante do exposto, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado pela Sociedade de Advogados na f. 330.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
29/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 13:40

Recebidos os autos
27/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/01/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:59

Recebidos os autos
19/11/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:54

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 15:52

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803393-09.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Luiz Pereira, Claudio Albernaz de Souza, Fábio Fernandes de Souza, Jorge Luiz de Souza, Jose Carlos Gonçalves da Silva, José Carlos dos Santos - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 315, a qual transcrevo a seguir "Sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de Renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Diante do exposto, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado pela Sociedade de Advogados na f. 311/312.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente.

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:44

Recebidos os autos
01/08/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/08/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803393-09.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Luiz Pereira, Claudio Albernaz de Souza, Fábio Fernandes de Souza, Jorge Luiz de Souza, Jose Carlos Gonçalves da Silva, José Carlos dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, com exceção da subconta 934050 que está sem saldo, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
02/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:24

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 12:08

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 12:08

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 18:56

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:07

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:39

Recebidos os autos
17/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 13:49

Evolução da Classe Processual
14/04/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2023 14:08

Processo Reativado
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 07:36

Transitado em Julgado em data
10/01/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:04

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803393-09.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vagner Luiz Pereira, Claudio Albernaz de Souza, Fábio Fernandes de Souza, Jorge Luiz de Souza, Jose Carlos Gonçalves da Silva, José Carlos dos Santos - Sentença de fls. 210-215: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julga-se procedente o pedido de Claudio Albernaz de Souza, Fabio Fernandes de Souza Fokura, Jorge Luiz de Souza, José Carlos Goncalves da Silva, Carlos dos Santos e Vagner Luiz Pereira em desfavor de Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para os fins de condenar a requerida à restituição dos valores descontados quando do recebimento, pelos demandantes, da indenização prevista pelo art. 23 da LC 127/2008, nos seguintes montantes: -Claudio Albernaz de Souza: R$ 1.067,07 (um mil e sessenta e sete reais e sete centavos); -Fabio Fernandes de Souza Fokura: R$ 909,11 (novecentos e nove reais e onze centavos); -Jorge Luiz de Souza: R$ 1.067,32 (mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos); -José Carlos Goncalves da Silva: R$ 1.467,63 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos); -José Carlos dos Santos: R$ 1.000,67 (mil reais e sessenta e sete centavos) -Vagner Luiz Pereira: R$ 4.168,00 (quatro mil cento e sessenta e oito reais).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto, e acrescidos de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) até a data de 09/12/2021, quando incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
28/11/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/11/2022 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:07

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:07

Homologada a Transação
25/11/2022 19:07

Recebidos os autos
25/11/2022 19:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:18

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 21:33

Recebidos os autos
26/09/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 16:04

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 05:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 06:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:36

Recebidos os autos
26/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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