TJMS - 0803497-98.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 15:23
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 15:22
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803497-98.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Márcia Mendonça Marcondes Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REGULARIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
De início, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, aventada pela ré, uma vez que não há elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira postulada pela parte autora.
Em casos de empréstimos consignados em que se discute a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a jurisprudência do E.
TJMS é consolidada no sentido de que, para demonstrar a existência da relação jurídica, é necessária a comprovação de contratação válida e a disponibilização do produto do mútuo pela instituição financeira.
No caso, o empréstimo questionado teve início em 19/6/2018, e, somente após 4 (quatro) anos, a autora diz ter percebido irregularidade no recebimento de seus rendimentos, o que afasta a verossimilhança da alegação.
Além disso, embora a contratação seja controversa, a autora em depoimento pessoal confirmou ter feito uso do cartão corroborando as faturas acostadas aos autos.
Ademais, o réu comprovou ter realizado transferências para a conta pessoal da autora, conforme recibos juntados com a contestação.
Cabe ressaltar que, neste particular, a autora afirmou ser titular da conta bancária de destino e, portanto, beneficiária dos valores creditados.
Desse modo, não há qualquer nulidade a ser pronunciada uma vez que independentemente de contratação, a mutuária usufruiu de todos os benefícios que o negócio lhe proporcionou.
Entendimento contrário, é dar importância maior a forma do que à própria primazia da realidade.
Portanto, demonstrada a licitude da dívida, não há falar em declaração de inexistência da débito, devolução em dobro e, muito menos, em indenização por danos morais.
Sentença mantida.
Recurso conhecido e não provido. -
19/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 15:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/09/2023 18:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/04/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 03:37
INCONSISTENTE
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11/04/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803497-98.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Márcia Mendonça Marcondes Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
10/04/2023 08:19
Conclusos para decisão
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10/04/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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07/04/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2023 09:05
Distribuído por sorteio
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07/04/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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